Como funciona a lei de cotas para o Sisu?

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A Lei nº 12.711, popularmente conhecida como “lei de cotas”, foi editada em 2012. Ela é uma legislação especificamente criada para dispor sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Como ela entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no final do ano em que foi instituída, ela já está valendo como uma das três modalidades de concorrência nas quais os candidatos poderão se inscrever no Sisu. Isso porque a lei já foi regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012 e pela Portaria Normativa nº 18/2012 do MEC (Ministério da Educação e Cultura), que definem as condições gerais de reservas de vagas, organizam os modelos de acompanhamento para estas destinações e determinam os conceitos essenciais para que a lei seja concretamente aplicada. As outras duas modalidades sustentam as vagas de ampla concorrência e aquelas destinadas às demais ações afirmativas da instituição. Desse modo, ela poderá ajudar muitos alunos de baixa renda e que, de outra forma, não conseguiriam entrar em um curso superior. Entenda como funciona a lei de cotas para o Sisu:

O que diz a lei de cotas

Logo no seu início, a Lei nº 12.711/2012 diz que as atualmente existentes 59 instituições federais de educação superior, 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia e 2 centros federais de educação tecnológica cadastrados no programa, que reservarão no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Em outro momento, a lei também dispõe que metade dessas vagas deverá ser destinada aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita. Além disso, em cada instituição federal de ensino superior, as vagas serão preenchidas, levando em consideração o curso e turno, por estudantes que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas. Essas etnias deverão obedecer a proporção que houver dentro do Estado onde estiver localizada a instituição de ensino ofertante das vagas, de acordo com as indicações e pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Como a lei de cotas influencia no Sisu

Como o preenchimento de vagas no padrão defendido pela lei de cotas já está valendo, as instituições participantes do Sisu devem obedecer a ela. Por isso, precisam cumprir a reserva de vagas para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas, o que já estão fazendo adequadamente.

No entanto, a legislação também aponta um prazo para que as instituições públicas se organizem, até o ano de 2016, para que o percentual de 50% das vagas seja alcançado. Isso significa que esse número de vagas será gradualmente alcançado. O que a lei exige é que, desde logo, pelo menos 25% das vagas sejam destacadas para aqueles estudantes.

Nessa medida, os alunos que tiveram sua formação em colégios militares e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos também se enquadram como possíveis candidatos às vagas reservadas nesse esquema.

O que é preciso fazer para participar

Para aproveitar a modalidade amparada pela lei de cotas e concorrer a uma vaga reservada, o estudante deve apenas comprovar que atende aos requisitos de preenchimento, conforme determinado pela instituição para a qual foi selecionado. Esta análise é realizada diretamente pelo estabelecimento de ensino, no momento da matrícula, em caso de aprovação.

Sobre a comprovação de cor ou raça, conforme acima se viu, os dispositivos legais apontam um critério subjetivo, baseado na afirmação pessoal (autodeclaração) do aluno selecionado para a vaga, ou seja, a partir de como o candidato se sente etnicamente inserido e de como ele se vê. No que diz respeito à prova da renda familiar, esta poderá ser feita por documentação.

É importante dizer que, caso o estudante seja selecionado pelo sistema, mas não obedeça ou comprove o atendimento aos requisitos da lei de cotas ou aqueles que a instituição de ensino estabeleceu, perderá o direito à vaga reservada.

Caso ainda reste alguma dúvida sobre o funcionamento da lei de cotas para o Sisu, compartilhe-a conosco!

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